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Jurisprudência


STF AI 42008 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATORIOS CONTADOS A PARTIR DA SENTENÇA FINAL. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, DE ACORDO COM A SÚMULA 378. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 11/12/67.

Data do Julgamento : 11/12/1967
Data da Publicação : DJ 15-03-1968 PP-00732 EMENT VOL-00719-01 PP-00330
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : AGTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM ADV. : ALBERTO DE FREITAS SANTOS AGDO. : VALERIANO GAZETTA ADV. : ANTONIO V. CURI
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