STF AI 420162 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXAME PRIVATIVO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é
providência privativa do Superior Tribunal de Justiça e matéria que
não pode ser apreciada em recurso extraordinário, sob pena de
subversão do sistema específico dos recursos de natureza
extraordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXAME PRIVATIVO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é
providência privativa do Superior Tribunal de Justiça e matéria que
não pode ser apreciada em recurso extraordinário, sob pena de
subversão do sistema específico dos recursos de natureza
extraordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS, ADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, COMPETÊNCIA, PRIVATIVA, (STJ). OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, DECISÃO CONTRÁRIA, INTERESSE, PARTE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-147736-AgR (RTJ-152/264), AI-249885-AgR, AI-258913-AgR.
Obs.: - O AI-481174-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
24/08/2004.
- OAI-473558-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 28/09/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 13/08/03, (SVF).
Alteração: 06/12/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 431275 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 17-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02128-11 PP-02371
AI 473558 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 12-03-2004 PP-00046 EMENT VOL-02143-07 PP-01460
AI 481174 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 02-04-2004 PP-00023 EMENT VOL-02146-09 PP-01942
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00065 EMENT VOL-02109-08 PP-01501
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E
OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GERSON LORENZON
ADVDO.(A/S) : SONIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-147736-AgR (RTJ-152/264), AI-249885-AgR, AI-258913-AgR.
Obs.: - O AI-481174-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
24/08/2004.
- OAI-473558-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 28/09/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 13/08/03, (SVF).
Alteração: 06/12/04, (MLR).
Observação
:
AI 431275 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 17-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02128-11 PP-02371
AI 473558 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 12-03-2004 PP-00046 EMENT VOL-02143-07 PP-01460
AI 481174 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 02-04-2004 PP-00023 EMENT VOL-02146-09 PP-01942
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