STF AI 420256 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Art. 896
da CLT. Fundamento infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho
que, negando provimento a agravo, manteve decisão de recurso de
revista, com fundamento no art. 896 da CLT
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento em recurso de revista. Não provimento pelo TST. Art. 896
da CLT. Fundamento infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não cabe RE contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho
que, negando provimento a agravo, manteve decisão de recurso de
revista, com fundamento no art. 896 da CLTDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO TRABALHISTA. OCORRÊNCIA,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 LET-C
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 01/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00018 EMENT VOL-02140-05 PP-00904
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL MARANHÃO
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADVDO.(A/S) : ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DO CARMO VIANA CARVALHO
ADVDO.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
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