STF AI 420317 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso
extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso
extraordinário.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA PROCESSUAL,
CABIMENTO, EMBARGOS, RECURSO DE REVISTA, AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE
DEFESA, DECISÃO, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, (TST). INOCORRÊNCIA,
OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI 416979 AgR foi objeto de embargos de declaração desprovido em
20/09/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/06/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 416979 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 25-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02107-08 PP-01665
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00032 EMENT VOL-02106-07 PP-01514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO
(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO GERALDO ANTUNES SIQUEIRA
ADV.(A/S) : NIVALDO DANGELES
ADV.(A/S) : ELIANA DE MACEDO VIANA GUERRA E OUTRO (A/S)
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