STF AI 420337 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR:
JUROS DE MORA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
I. -
Questão constitucional posta no RE devidamente prequestionada.
Não-incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Constitucionalidade
da incidência de juros de mora no pagamento de precatório
complementar.
III. - Precedente do S.T.F.: RE 298.616/SP, G.
Mendes, Plenário, 31.10.02, "D.J." de 08.11.02.
IV. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR:
JUROS DE MORA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
I. -
Questão constitucional posta no RE devidamente prequestionada.
Não-incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Constitucionalidade
da incidência de juros de mora no pagamento de precatório
complementar.
III. - Precedente do S.T.F.: RE 298.616/SP, G.
Mendes, Plenário, 31.10.02, "D.J." de 08.11.02.
IV. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, HIPÓTESE,
PARTE, ARGÜIÇÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, TRIBUNAL
" A QUO".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00730 ART-00731
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-298616.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
Alteração: 02/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00027 EMENT VOL-02150-07 PP-01337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO CELSO AUGUSTO CANUTO
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO MIOZZO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : SIEGFRIED A. GHILARDI RITTA
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