STF AI 420382 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
PROVIDO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Não se configura a intempestividade se o recurso foi
interposto no primeiro dia
útil após o feriado que prorrogou o termo final do prazo. Aplicação do
§ 1º do artigo
184 do Código de Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
PROVIDO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Não se configura a intempestividade se o recurso foi
interposto no primeiro dia
útil após o feriado que prorrogou o termo final do prazo. Aplicação do
§ 1º do artigo
184 do Código de Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- TEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, PRIMEIRO
DIA ÚTIL, POSTERIORIDADE, PRORROGAÇÃO, TERMO FINAL, PRAZO, INCIDÊNCIA,
FERIADO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00184 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 29/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00016 EMENT VOL-02114-06 PP-01166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVD.(A/S) : PGE-SP - RUBEN FUCS
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S) : SELMA DOS SANTOS LÍRIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SARAH JEANNE HERTZ
ADVD.(A/S) : CRISTINA FRÓES ASBAR E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00184 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 29/09/03, (MLR).
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