STF AI 420421 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Conforme pacífico entendimento desta
Corte, o dever de fiscalização da correta formação do instrumento é
do agravante e não da Serventia do Tribunal "a quo", razão por que
àquele é que se imputa a falta de peça de traslado obrigatório, do
que decorre o não-conhecimento do agravo de instrumento.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Conforme pacífico entendimento desta
Corte, o dever de fiscalização da correta formação do instrumento é
do agravante e não da Serventia do Tribunal "a quo", razão por que
àquele é que se imputa a falta de peça de traslado obrigatório, do
que decorre o não-conhecimento do agravo de instrumento.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIA, INTEIRO TEOR, CERTIDÃO
DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO,
FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-405303-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
20/05/2003.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:().
Inclusão: 21/08/03, (SVF).
Alteração: 23/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 405303 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00113 EMENT VOL-02096-23 PP-05031
Data do Julgamento
:
01/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00033 EMENT VOL-02108-08 PP-01578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : MARINÊS TRINDADE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A. - NUCLEP
ADVDO.(A/S) : JOÃO FRANCISCO MENEZES GARCIA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-405303-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
20/05/2003.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:().
Inclusão: 21/08/03, (SVF).
Alteração: 23/03/04, (MLR).
Observação
:
AI 405303 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 19-12-2002 PP-00113 EMENT VOL-02096-23 PP-05031
Mostrar discussão