STF AI 42048 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPORTAÇÃO. MULTA APLICADA EM REVISÃO DE DESPACHO. PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO ATENDER AO PRESSUPOSTO
DO ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Ementa
IMPORTAÇÃO. MULTA APLICADA EM REVISÃO DE DESPACHO. PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO ATENDER AO PRESSUPOSTO
DO ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.Decisão
Negado provimento unanimemente. Impedido o Sr. Ministro Victor Nunes, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 4.3.68.
Data do Julgamento
:
04/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: H. W. BETHENCOURT S/A - PRODUTOS QUÍMICOS
ADV.: DARÍO DE ALMEIDA MAGALHÃES
Mostrar discussão