STF AI 420804 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DA
EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO PARA A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS.
Questão eminentemente processual que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte
agravante prestação jurisdicional adequada, embora em sentido
contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de
defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DA
EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO PARA A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS.
Questão eminentemente processual que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte
agravante prestação jurisdicional adequada, embora em sentido
contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de
defesa.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-333198-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/04/04, (SVF).
Alteração: 19/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00040 EMENT VOL-02143-06 PP-01195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO VIEIRA XAVIER
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-333198-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/04/04, (SVF).
Alteração: 19/04/04, (NT).
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