STF AI 420988 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, EXAME, QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL,
INDENIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, CUMULAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00043
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-420988-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 21/09/2004.
Número de páginas: (10). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 02/08/04, (MLR).
Alteração: 21/10/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00040 EMENT VOL-02157-10 PP-01905
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE
ARARAQUARA
ADVDO.(A/S) : FERNANDO PASSOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR
ADVDO.(A/S) : JOSÉ MARIA DE CAMPOS FREITAS E OUTRO (A/S)
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