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Jurisprudência


STF AI 420997 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. É extemporâneo o presente recurso, protocolado antes da publicação do acórdão embargado. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
- A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.08.2004.

Data do Julgamento : 03/08/2004
Data da Publicação : DJ 27-08-2004 PP-00079 EMENT VOL-02161-04 PP-00728
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : EMBTE.(S) : WROU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ADVDO.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO E OUTRO (A/S) EMBDO.(A/S) : CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES FILHO ADVDO.(A/S) : PAULO ROBERTO WIEDMANN E OUTRO (A/S)
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