STF AI 421040 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Gratificação
de Regime de Dedicação Profissional Exclusiva - RDPE. Lei
Complementar Estadual no 671/93. Servidores Inativos.
Impossibilidade de extensão, nos termos do art. 40, § 8o, da CF, por
ter natureza precária e ausência de generalidade. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Gratificação
de Regime de Dedicação Profissional Exclusiva - RDPE. Lei
Complementar Estadual no 671/93. Servidores Inativos.
Impossibilidade de extensão, nos termos do art. 40, § 8o, da CF, por
ter natureza precária e ausência de generalidade. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00047 EMENT VOL-02197-06 PP-01101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SANTINA FRANÇA DOS SANTOS PISTORI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE
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