STF AI 421096 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO
QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
NAS PROVAS COLHIDAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5.º, LV, E 93, IX,
DA LEI MAIOR.
Acórdão que se encontra suficientemente
fundamentado, embora contrariamente aos interesses da agravante.
Ademais, ofensa à Carta, no tocante à suposta violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, dar-se-ia de forma
reflexa ou indireta.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO
QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
NAS PROVAS COLHIDAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5.º, LV, E 93, IX,
DA LEI MAIOR.
Acórdão que se encontra suficientemente
fundamentado, embora contrariamente aos interesses da agravante.
Ademais, ofensa à Carta, no tocante à suposta violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, dar-se-ia de forma
reflexa ou indireta.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 05/03/04, (MLR).
Alteração: 09/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
ARE 660075 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-22-11-2011 UF-PR TURMA-02 MIN-AYRES BRITTO N.PÁG-007
DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00015 EMENT VOL-02128-11 PP-02212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVD.(A/S) : CLÁUDIO M. HENRIQUE DAÓLIO E OUTRO (A/S)
AGDDO.(A/S) : EDÍLSON FERREIRA DE CASTRO
ADVD.(A/S) : FÁBIO AUGUSTO GENEROSO E OUTRO (A/S)
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