STF AI 421104 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. A
matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 282-STF.
2. Controvérsia afeta à interpretação
de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição
Federal adviria, quando muito, de forma indireta.
3. Não se
confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de
prestação jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. A
matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 282-STF.
2. Controvérsia afeta à interpretação
de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição
Federal adviria, quando muito, de forma indireta.
3. Não se
confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de
prestação jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso.
Não participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda Pertence e
Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.08.2004.
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00069 EMENT VOL-02164-04 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTRO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DE OSASCO E REGIÃO
ADVDO.(A/S) : LUCIANO AVELLAR E OUTRO (A/S)
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