STF AI 421143 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista. Embargos de declaração não opostos. Ausência de
prequestionamento. 3. Análise de legislação infraconstitucional. MP
1878-61/99. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Fundamento da decisão
inatacado. Art. 317, § 1º do RISTF. 5. Inovação de fundamento em
sede de agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista. Embargos de declaração não opostos. Ausência de
prequestionamento. 3. Análise de legislação infraconstitucional. MP
1878-61/99. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Fundamento da decisão
inatacado. Art. 317, § 1º do RISTF. 5. Inovação de fundamento em
sede de agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,ÂMBITO, AGRAVO
REGIMENTAL. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE REVISTA, EXTENSÃO,
TRABALHADOR, DIREITO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, RESULTADO, EMPRESA.
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055
ART-00007 INC-00011 INC-00027 INC-00030
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED MPR-001878 ANO-1999
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-216936-AgR, AI-236373-AgR,
AI-330535-AgR, AI-371020-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(MML/RCO).
Inclusão: 18/02/04, (MLR).
Alteração: 26/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
13/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-05-2003 PP-00034 EMENT VOL-02112-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL MARANHÃO
ADVD.(A/S) : ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LEILA MARIA DA COSTA NOVAES
ADVD.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
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