STF AI 42129 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SALVO PROVA DE FRAUDE, E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO DE QUE O VALOR PARA O PAGAMENTO DOS DIREITOS
ADUANEIROS E O DA FATURA COMERCIAL E DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO
EXPORTADOR.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SALVO PROVA DE FRAUDE, E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO DE QUE O VALOR PARA O PAGAMENTO DOS DIREITOS
ADUANEIROS E O DA FATURA COMERCIAL E DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO
EXPORTADOR.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 2-4-68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : CARBRASA CARROÇARIAS BRASILEIRAS S/A
ADV. : CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO
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