STF AI 421317 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Os agravantes pretendem o reexame, nesta sede extraordinária, de
matéria de índole ordinária, referente à aplicação de normas do
Código de Trânsito.
2. A questão referente à competência dos
"marronzinhos" para aplicar multas sequer foi analisada no Tribunal
a quo, por não restar provado nos autos que eles seriam os
responsáveis pela lavratura das multas ora impugnadas.
3. A Corte
de origem, para decidir a controvérsia acerca da observância do
princípio da ampla defesa na aplicação das multas, acolheu o parecer
do Ministério Público que, entretanto, não compõe o presente
traslado, a inviabilizar sua apreciação, ante o Enunciado da Súmula
STF nº 288.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Os agravantes pretendem o reexame, nesta sede extraordinária, de
matéria de índole ordinária, referente à aplicação de normas do
Código de Trânsito.
2. A questão referente à competência dos
"marronzinhos" para aplicar multas sequer foi analisada no Tribunal
a quo, por não restar provado nos autos que eles seriam os
responsáveis pela lavratura das multas ora impugnadas.
3. A Corte
de origem, para decidir a controvérsia acerca da observância do
princípio da ampla defesa na aplicação das multas, acolheu o parecer
do Ministério Público que, entretanto, não compõe o presente
traslado, a inviabilizar sua apreciação, ante o Enunciado da Súmula
STF nº 288.
4. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, MULTA, TRÂNSITO.
- INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFICIÊNCIA, TRASLADO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02130-04 PP-00761
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÍCERO TEIXEIRA DE ALCÂNTARA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : CARLOS TADEU GAGLIARDI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - GEORGE TAKEDA
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