STF AI 421388 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, QUE DECIDIU ACERCA DA NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DE BALANÇO
PATRIMONIAL E NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXXV, E LV; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente, seria reflexa e
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Verifica-se, ademais, que a Corte "a quo" examinou e
decidiu a questão posta
nos autos, em acórdão devidamente fundamentado, não havendo falar em
negativa de
prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, QUE DECIDIU ACERCA DA NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DE BALANÇO
PATRIMONIAL E NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXXV, E LV; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se
existente, seria reflexa e
indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Verifica-se, ademais, que a Corte "a quo" examinou e
decidiu a questão posta
nos autos, em acórdão devidamente fundamentado, não havendo falar em
negativa de
prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, JULGAMENTO, RELAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", LEVANTAMENTO,
BALANÇO
PATRIMONIAL, APURAÇÃO, HAVERES, CONSEQÜÊNCIA, FALECIMENTO, SÓCIO.
COMPETÊNCIA, (STJ), JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, PRONUNCIAMENTO,
ILEGALIDADE, VÍCIO, PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-239238-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 12/09/03, (MLR).
Alteração: 16/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00042 EMENT VOL-02103-11 PP-02372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LABORATÓRIOS IODO SUMA LTDA E OUTRO (A/S)
ADV.D(A/S) : ARNALDO BLAICHMAN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VIRGÍNIA ALVES DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : GILSON ZACARIAS FREITAS E OUTRO (A/S)
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