STF AI 421434 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ausência de
prequestionamento. Questão não ventilada na decisão
recorrida.
Embora tenham sido interpostos os embargos de
declaração, os dispositivos constitucionais neles impugnados não têm
pertinência com o mérito da questão. Deficiência na fundamentação.
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ausência de
prequestionamento. Questão não ventilada na decisão
recorrida.
Embora tenham sido interpostos os embargos de
declaração, os dispositivos constitucionais neles impugnados não têm
pertinência com o mérito da questão. Deficiência na fundamentação.
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00048 EMENT VOL-02248-04 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE - BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
AGDO.(A/S) : SIMONE LOPES CERQUEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS NEVES E OUTRO(A/S)
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