STF AI 42149 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
REVISÃO DO ALUGUEL (DEC. N. 24.150, ARTIGO 31). INAPLICABILIDADE DA
"SÚMULA" N. 180, DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
QUANDO O LAUDO DO PERITO DESEMPATADOR ARBITROU O ALUGUEL TENDO EM
VISTA OS VALORES CORRENTES A DATA DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO A DATA EM
QUE DITO LAUDO FOI ELABORADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
REVISÃO DO ALUGUEL (DEC. N. 24.150, ARTIGO 31). INAPLICABILIDADE DA
"SÚMULA" N. 180, DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
QUANDO O LAUDO DO PERITO DESEMPATADOR ARBITROU O ALUGUEL TENDO EM
VISTA OS VALORES CORRENTES A DATA DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO A DATA EM
QUE DITO LAUDO FOI ELABORADO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 5/12/67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00868 EMENT VOL-00720-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: BORBRENHA S.A., CÂMBIO, TURISMO E PASSAGENS
ADV.: ANTONIO DE PADUA M. BRITTO
AGDA.: VENERÁVEL ORDEM 3ª DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA
ADV.: HEIDER VILLARES SUCENA.
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