STF AI 421797 AgR-ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO:
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. IMPOSSIBILIDADE.
Admitir-se a ofensa indireta como
suficiente para o conhecimento do extraordinário, seria transformar
em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a
interpretação de disposições de leis ordinárias que, com base no
princípio da legalidade, são editadas.
Embargos de declaração
rejeitados, por persistirem as razões do acórdão atacado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO:
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. IMPOSSIBILIDADE.
Admitir-se a ofensa indireta como
suficiente para o conhecimento do extraordinário, seria transformar
em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a
interpretação de disposições de leis ordinárias que, com base no
princípio da legalidade, são editadas.
Embargos de declaração
rejeitados, por persistirem as razões do acórdão atacado.Decisão
- A Turma negou provimento aos embargos de declaração no agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou
deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00034 EMENT VOL-02185-05 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E
MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAEMA
ADVDO.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -
CESAN
ADVDO.(A/S) : SANDRO VIEIRA DE MORAES E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: AI-179850-AgR, AI-210553-AgR, AI-444412-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/04/05, (MLR).
Mostrar discussão