STF AI 421797 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Prevalece nesta Corte o entendimento de que a
interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de
admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição do Brasil só
ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Prevalece nesta Corte o entendimento de que a
interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de
admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição do Brasil só
ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso.
Não participaram deste julgamento os Ministros Sepúlveda Pertence e
Marco Aurélio. 1ª Turma, 31.08.2004.
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00069 EMENT VOL-02164-04 PP-00749
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E
MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAEMA
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
ADVDO.(A/S) : SANDRO VIEIRA DE MORAES E OUTRO (A/S)