Indexação - INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS, EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, EFEITO MODIFICATIVO, ACÓRDÃO IMPUGNADO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, PERDAS, DANOS, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ADVOCATÍCIO, AÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PENDÊNCIA, CONDIÇÃO, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, FALECIMENTO, TOMADOR, SERVIÇO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00105 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00928 ART-01056 ART-01316 ART-01317 INC-00002 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00165 ART-00195 INC-00002 INC-00003 ART-00267 INC-00001 INC-00006 ART-00458 INC-00002 ART-00515 ART-00530 ART-00535 INC-00001 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Obs.: - O AI-421932-AgR-ED-ED foi objeto dos Embargos de Declaração não conhecidos em 08/06/2004. Número de páginas: (10). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 04/10/04, (MLR). Alteração: 06/12/04, (NT).