STF AI 421944 AgR-ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, OFERECIDOS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS ENTREGUES FORA DO
PRAZO ADICIONAL DE CINCO DIAS.
O prazo previsto no art. 2º da Lei
nº 9.800, de 16.05.1999, é contínuo.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, OFERECIDOS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS ENTREGUES FORA DO
PRAZO ADICIONAL DE CINCO DIAS.
O prazo previsto no art. 2º da Lei
nº 9.800, de 16.05.1999, é contínuo.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração nos embargos de declaração
no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00018 EMENT VOL-02234-05 PP-00924
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CRUZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LIAMARA FELIX ROSATTO FERREIRA
EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : LUIZ RENATO BETTIOL E OUTRO(A/S)
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