STF AI 421944 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ORIGINAIS ENTREGUES FORA DO PRAZO ADICIONAL PREVISTO NA
LEI Nº 9.800, DE 16.05.1999.
Caso em que o recurso se revela
insuscetível de atingir seu objetivo.
Precedentes: AI 372.672-AgR,
Min. Gilmar Mendes; e RE 345.711-ED, Min. Celso de Mello.
Embargos
não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ORIGINAIS ENTREGUES FORA DO PRAZO ADICIONAL PREVISTO NA
LEI Nº 9.800, DE 16.05.1999.
Caso em que o recurso se revela
insuscetível de atingir seu objetivo.
Precedentes: AI 372.672-AgR,
Min. Gilmar Mendes; e RE 345.711-ED, Min. Celso de Mello.
Embargos
não conhecidos.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Não participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence.
1ª. Turma, 21.09.2004.
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02175-05 PP-00832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CRUZ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LIAMARA FELIX ROSATTO FERREIRA
EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A
ADVDO.(A/S) : LUIZ RENATO BETTIOL E OUTRO (A/S)
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