STF AI 421944 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO
AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Peças essenciais nos
termos do art. 544, § 1.º, do CPC.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO
AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Peças essenciais nos
termos do art. 544, § 1.º, do CPC.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIAS, DECISÃO AGRAVADA,
CERTIDÃO, PUBLICAÇÃO. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO,
INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, TRASLADO,
RECURSO, TRAMITAÇÃO, (STF).
- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL "A QUO", APURAÇÃO, IRREGULARIDADE,
PROCEDIMENTO INTERNO, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, EXTRAVIO,
PEÇA, TRASLADO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001 PAR-00002 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-421944-AgR foi objeto dos embargos de declaração não conhecidos em 21/09/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 19/08/03, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 443417 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 05-12-2003 PP-00030 EMENT VOL-02135-11 PP-02209
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00039 EMENT VOL-02107-10 PP-02050
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CRUZ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LIAMARA FELIX ROSATTO FERREIRA
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A
ADVDO.(A/S) : LUIZ RENATO BETTIOL E OUTRO (A/S)
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