STF AI 422002 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário quando
evidenciada a necessidade do
revolvimento de matéria fático-probatória para aferir a eventual
ofensa à Constituição.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
.
Resta inviabilizado o recurso extraordinário quando
evidenciada a necessidade do
revolvimento de matéria fático-probatória para aferir a eventual
ofensa à Constituição.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATOS, PROVAS,
EXTENSÃO, INATIVO, VERBA INDENIZATÓRIA, PERCEPÇÃO, EMPREGADO,
ATIVIDADE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 11/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00079 EMENT VOL-02115-26 PP-05353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE
APOSENTADOS E PENSIONISTA DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL -
FENACEF
ADVD.(A/S): MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTRO (A/S)
AGDDO.(A/S): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVD.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (A/S)
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