STF AI 422119 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INCOMPLETA.
Petição de agravo regimental incompleta. Impossibilidade de
compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 288/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INCOMPLETA.
Petição de agravo regimental incompleta. Impossibilidade de
compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 288/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-422119-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados em 17/02/2004.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 29/09/03, (SVF).
Alteração: 29/06/04, (NAL).
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00045 EMENT VOL-02116-10 PP-02074
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDO.(A/S) : EBP - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO S/A.
ADVDO.(A/S) : FABIANO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
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