STF AI 422136 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. REAJUSTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. PORTARIAS
INTERSECRETARIAIS 256/94 E 261/94. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a
ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de
legislação municipal. Incidência da Súmula 280-STF.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. REAJUSTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. PORTARIAS
INTERSECRETARIAIS 256/94 E 261/94. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a
ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de
legislação municipal. Incidência da Súmula 280-STF.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN PRT-000256 ANO-1994
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
LEG-MUN PRT-000261 ANO-1994
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-284722-AgR, AI-375799-AgR,
AI-444526-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-278483.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (MLR).
Alteração: 29/06/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 549838 AgR
JULG-13-12-2005 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 03-03-2006 PP-00080 EMENT VOL-02223-06 PP-01204
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00075 EMENT VOL-02156-04 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WALDOMIRO TEIXEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : LUZINETE MORAES CREMONESI
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN PRT-000256 ANO-1994
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
LEG-MUN PRT-000261 ANO-1994
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-284722-AgR, AI-375799-AgR,
AI-444526-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-278483.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (MLR).
Alteração: 29/06/04, (NT).
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