STF AI 422237 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO
INSUFICIENTE. DESERÇÃO.
Decreta-se a deserção do recurso extraordinário, quando não efetivado
o preparo em sua integralidade. Precedente.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO
INSUFICIENTE. DESERÇÃO.
Decreta-se a deserção do recurso extraordinário, quando não efetivado
o preparo em sua integralidade. Precedente.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PREPARO, CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO.
OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00511
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-140123-AgR, AI-174193-AgR (RTJ-157/1064);
AI-190192-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00045 EMENT VOL-02116-10 PP-02078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL DO PARANÁ - AFFEP SINDICAL
ADVDO.(A/S) : RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00511
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-140123-AgR, AI-174193-AgR (RTJ-157/1064);
AI-190192-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
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