STF AI 422244 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO
IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE,
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo
a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação
dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos
jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento
dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável
o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO
IMPROVIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE,
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo
a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação
dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos
jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento
dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável
o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO TOTALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL,
PENSÃO, FILHA SOLTEIRA, MAIORIDADE. INVIABILIDADE, EXAME, DIREITO
LOCAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545 ART-00557 PAR-00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/1998)
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-238454-AgR, AI-257310-AgR,
AI-407827-AgR, AI-410253-AgR, AI-438645-AgR, AI-438823-AgR;
RTJ-126/864, RTJ-133/486, RTJ-157/541.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/02/04, (MLR).
Alteração: 12/03/04, (SVF).
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Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00014 EMENT VOL-02125-05 PP-00965
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROSANE MICHALSKI
ADDV.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVD.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
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