STF AI 42240 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO - PODERA ABRANGER ÁREA MAIOR DO QUE A ESTRITAMENTE
NECESSARIA PARA A OBRA, DESDE QUE A DESTINE A AUTORIDADE A FIM
PÚBLICO, OU DE UTILIDADE PÚBLICA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - PODERA ABRANGER ÁREA MAIOR DO QUE A ESTRITAMENTE
NECESSARIA PARA A OBRA, DESDE QUE A DESTINE A AUTORIDADE A FIM
PÚBLICO, OU DE UTILIDADE PÚBLICA.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: CIA. FERRO CARRIL DO JARDIM BOTÂNICO
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
AGDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: FRANCISCO S. MONIZ DE ARAGÃO
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