STF AI 422456 AgR-ED-EDv-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de divergência: falta de comprovação, no momento
da interposição do recurso, do recolhimento do preparo exigido pelo
inciso IV da Tabela B do art. 1º da Resolução-STF 282, de
03.02.2004; aplicação do artigo 511, do C. Proc. Civil, com a
redação da L. 8.950/94, que revogou tacitamente o § 3º do artigo 335
do RISTF: precedentes
Ementa
Embargos de divergência: falta de comprovação, no momento
da interposição do recurso, do recolhimento do preparo exigido pelo
inciso IV da Tabela B do art. 1º da Resolução-STF 282, de
03.02.2004; aplicação do artigo 511, do C. Proc. Civil, com a
redação da L. 8.950/94, que revogou tacitamente o § 3º do artigo 335
do RISTF: precedentesDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00511
(REDAÇÃO DADA PELA PELA LEI 8950/1994).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00335 PAR-00003
(REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI 8950/1994).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
LEG-FED SUMSTF-000599
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000282
ART-00001
(TABELA B - INCISO IV) (STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-146747-EDv-AgR (RTJ-187/345),
RE-170717-AgR-EDv.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 17/01/05, (MLR).
Alteração: 26/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00029 EMENT VOL-02176-05 PP-00822
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : C & K COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES
LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO AVELAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LINCOLN DE SOUZA CHAVES
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