EMENTA: 1. Recurso extraordinário, prequestionamento e habeas-corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a discussão em torno de requisitos específicos, qual o do prequestionamento, sempre que - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas- corpus de ofício. 2. Apelação criminal: "reformatio in pejus": Súmula 160. Transitada em julgado a segunda sentença condenatória para o Ministério Público, não poderia o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, anular a sentença e restabelecer situação mais gravosa para o agravante e para co-réu que, por ter sido absolvido, sequer havia recorrido. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 160 ("É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso de acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício"). Inviabilidade do recurso extraordinário ante a ausência do prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados e a ocorrência de alegação de ofensa reflexa à Constituição; desprovimento do agravo, mas concessão de ordem de habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorrido em relação ao co-réu Roberto Luiz da Silva e ao agravante, para que nova decisão seja proferida nos limites do recurso deste último.