STF AI 42271 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 326, PAR. 1, DO C.VIC, NÃO CONFIGURADA.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
EM RELAÇÃO A GUARDA DOS FILHO MENORES, PODE O JUIZ DAR SOLUÇÃO
DIVERSA DA ESTABELECIDA NO PAR. 1 DO ART. 326 DO C.CIV., COMO SE
CONCLUI DESSE DISPOSITIVO E BEM ASSIM DO ART. 327.
O PONTO OMISSO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTO EMBARGOS
DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356.
Ementa
NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 326, PAR. 1, DO C.VIC, NÃO CONFIGURADA.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
EM RELAÇÃO A GUARDA DOS FILHO MENORES, PODE O JUIZ DAR SOLUÇÃO
DIVERSA DA ESTABELECIDA NO PAR. 1 DO ART. 326 DO C.CIV., COMO SE
CONCLUI DESSE DISPOSITIVO E BEM ASSIM DO ART. 327.
O PONTO OMISSO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTO EMBARGOS
DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 5/4/68.
Data do Julgamento
:
05/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03405 EMENT VOL-00737-01 PP-00397 RTJ VOL-00046-03 PP-00386
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE.: THEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS
ADV.: WALDEMAR GOMES DE CASTRO
AGDO.: HELIO DOS SANTOS
ADV.: LEONARDO MELINO
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