STF AI 423108 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,
quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los
com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,
quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente
situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los
com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um
indevido reexame da causa. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, CAUSA, AQUISIÇÃO, IMÓVEL FUNCIONAL,
MILITAR. EXLCUSIVIDADE, REEXAME, ACÓRDÃO EMBARGADO, EXISTÊNCIA,
NECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, CARÁTER INTEGRATIVO, CARÁTER RETIFICADOR.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00337
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008025 ANO-1990
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: AI-153147-AgR-ED, AI-177313-AgR-ED,
RE-177599-ED; RTJ-134/836, RTJ-134/1296.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/03/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00044 EMENT VOL-02180-08 PP-01614
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : HERACLITO SETTE SILVA
ADVDO.(A/S) : LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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