STF AI 423121 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Juros reais: limitação: recurso extraordinário:
descabimento: acórdão recorrido que, apesar de admitir que o
percentual de 12% encontra-se previsto no texto constitucional,
decidiu a questão da limitação dos juros apenas sob o fundamento
infraconstitucional, qual seja a aplicabilidade do Código de Defesa
do Consumidor.
Ementa
Juros reais: limitação: recurso extraordinário:
descabimento: acórdão recorrido que, apesar de admitir que o
percentual de 12% encontra-se previsto no texto constitucional,
decidiu a questão da limitação dos juros apenas sob o fundamento
infraconstitucional, qual seja a aplicabilidade do Código de Defesa
do Consumidor.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
Alteração: 12/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 431501 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 20-06-2003 PP-00069 EMENT VOL-02115-26 PP-05381
Data do Julgamento
:
01/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00034 EMENT VOL-02108-08 PP-01623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVDO.(A/S) : MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GILBERTO RECH
ADVDO.(A/S) : JULIO CESAR RUZZARIN E OUTRO (A/S)
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