STF AI 423138 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
local. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo que não
demonstra o erro na aplicação do precedente citado. Art. 317, § 1º,
do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
local. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo que não
demonstra o erro na aplicação do precedente citado. Art. 317, § 1º,
do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00036 EMENT VOL-02219-08 PP-01601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - DER/MG
ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH
AGDO.(A/S) : MANOEL MENDES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO FERREIRA JUNIOR
Mostrar discussão