STF AI 423146 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado
deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF -
RECURSO IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado
deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIAS,
ACÓRDÃO RECORRIDO, INTEIRO TEOR, DECISÃO AGRAVADA. MOMENTO,
OBRIGAÇÃO PROCESSUAL, COMPOSIÇÃO, INSTRUMENTO, TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-423146-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em 03/06/2003.
Número de páginas: (05). Análise:(JEN). Revisão:(ANA/VAS).
Inclusão: 20/08/03, (SVF).
Alteração: 22/04/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 429688 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 31-10-2003 PP-00023 EMENT VOL-02130-05 PP-00875
AI 443146 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 31-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02130-06 PP-01114
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00058 EMENT VOL-02107-10 PP-02080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AUTO POSTO CIDADE JARDIM LTDA
ADVDO.(A/S) : CARLOS ELY ELUF
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE IVONE ANZELLOTTI VILLATI
ADVDO.(A/S) : GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA E OUTRO (A/S)
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