STF AI 423216 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. A norma inscrita no art. 202, § 2º, da Constituição, que dispõe
sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para a
aposentadoria, é auto-aplicável. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. A norma inscrita no art. 202, § 2º, da Constituição, que dispõe
sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para a
aposentadoria, é auto-aplicável. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00026 EMENT VOL-02182-06 PP-01047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
ADVDO.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE MACIEL DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO OSÓRIO PORTO
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