STF AI 423268 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Necessidade de
interpretação prévia de legislação infraconstitucional,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Necessidade de
interpretação prévia de legislação infraconstitucional,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00008 ART-00039 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000887 ANO-2000
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-364625-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 12/02/04, (MLR).
Alteração: 19/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00059 EMENT VOL-02105-12 PP-02444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVD.(A/S) : PGE-SP - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDO.(A/S) : KENJI TOMITA E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : MARIA APRECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO (A/S)
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