EMENTA: I. Habeas corpus: regência pela legislação processual penal. O âmbito normativo da disciplina do habeas corpus pelo Código de Processo Penal e legislação complementar compreende toda e qualquer impetração do remédio constitucional, independentemente de ser penal ou não a questão de fundo a deslindar na verificação da legalidade ou não do constrangimento ventilado à liberdade de locomoção do paciente: desse modo, pouco importa que a prisão do devedor de alimentos ou do depositário infiel efetivamente não constitua sanção penal, mas instrumento de compulsão ao adimplemento de obrigações civis: o habeas corpus contra a efetivação ou ameaça de prisão civil é processo regulado pela lei processual penal. II. Agravo de instrumento em recurso extraordin ário criminal: prazo de interposição: é de cinco dias e não de dez dias, conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal ao julgar o AgCr 197.032-1, Pleno, 5.11.97, Pertence, no sentido da subsistência do art . 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C. Pr. Civil: entendimento que se aplica ao agravo contra o indeferimento de recurso extraordinário de qualquer concessão de habeas corpus, incluída a que tenha por objeto a prisão civil.