STF AI 423281 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo
regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a
que falte peça obrigatória
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo
regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a
que falte peça obrigatóriaDecisão
Indexação
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, ALEGAÇÃO, EXTRAVIO,
PEÇA, INSTÂNCIA INFERIOR. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO,
FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-8950/1994).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI 493015 AgR foi objeto de embargos de declaração recebidos em
parte em 14/03/2006.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/04/04, (MLR).
Alteração: 28/06/05, (CSM).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 493015 AgR
ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005
DJ 17-06-2005 PP-00051 EMENT VOL-02196-12 PP-02399
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02142-10 PP-01928
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BIANOR BELTRÃO DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FABRICIO RAMOS FERREIRA
ADVDO.(A/S) : BIANCA ORMANES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE - PA ICARAÍ DIAS DANTAS
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