STF AI 42332 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE COMPRAZ COM O CONCEITO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A
INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE UMA SOCIEDADE, PARA A
FORMAÇÃO DO SEU CAPITAL, DE MODO A PROPICIAR A INCIDENCIA DO IMPOSTO
DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ( ART. 19, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1946).
NO QUE TANGE A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA COM HONORARIOS
ADVOCATICIOS, SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO VOLUNTARIO DO
INTERESSADO, DECORRENTE APENAS DO RECURSO. EX OFFICIO, A DECISÃO NÃO
REPUDIOU O TEXTO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 12, DA LEI DO MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMITOU-SE A EMPRESTAR-LHE A INTERPRETAÇÃO QUE LHE
PARECEU COMPATIVEL COM O SEU ALCANCE.
Ementa
NÃO SE COMPRAZ COM O CONCEITO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A
INCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE UMA SOCIEDADE, PARA A
FORMAÇÃO DO SEU CAPITAL, DE MODO A PROPICIAR A INCIDENCIA DO IMPOSTO
DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ( ART. 19, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1946).
NO QUE TANGE A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PÚBLICA COM HONORARIOS
ADVOCATICIOS, SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO VOLUNTARIO DO
INTERESSADO, DECORRENTE APENAS DO RECURSO. EX OFFICIO, A DECISÃO NÃO
REPUDIOU O TEXTO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 12, DA LEI DO MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMITOU-SE A EMPRESTAR-LHE A INTERPRETAÇÃO QUE LHE
PARECEU COMPATIVEL COM O SEU ALCANCE.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 15.4.68.
Data do Julgamento
:
15/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : ISAAC PEREIRA DA SILVA
AGDA. : TRANSPORTADORA MATTOS LTDA.
ADV. : RAMIRES COTIAS TEIXEIRA
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