STF AI 423343 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
ESSENCIAIS. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A exigência das
peças previstas no artigo 544, § 1º do Código de Processo Civil, se
deve ao fato de que, na hipótese de provimento do agravo, contendo
os mesmos elementos suficientes para o exame do recurso
extraordinário, poderá o Relator determinar a sua
conversão.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
ESSENCIAIS. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A exigência das
peças previstas no artigo 544, § 1º do Código de Processo Civil, se
deve ao fato de que, na hipótese de provimento do agravo, contendo
os mesmos elementos suficientes para o exame do recurso
extraordinário, poderá o Relator determinar a sua
conversão.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESNECESSIDADE, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CÓPIA, PREPARO
. POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, AGRAVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, PEÇA.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO.
- AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, LITISCONSORTE, INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO, AFERIÇÃO,
CONTROVÉRSIA, HIPÓTESE, REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
AUTOR X EXCEDENTE.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00509 ART-00511 ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-140123-AgR, AI-174193-AgR
(RTJ-157/1064), AI-190192-AgR, AI-280191-AgR,
AI-323929-AgR.
Decisões monocráticas citadas: AI-173871, AI-233237.
Número de páginas: (06). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 11/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00043 EMENT VOL-02120-37 PP-07698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO GARCIA BRANDÃO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : CATIA REGINA BARBOSA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CÍNTIA DE FREITAS GOUVÊA E OUTRO (A/S)
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