STF AI 423357 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos em
recurso de revista. Não conhecimento pelo TST. Matéria
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo
regimental improvido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos em
recurso de revista. Não conhecimento pelo TST. Matéria
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo
regimental improvido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de
ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da RepúblicaDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, CLÁUSULA, ACORDO
COLETIVO, POSSIBILIDADE, ADICIONAL, FÉRIAS, CUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO,
IDENTIDADE, FINALIDADE. AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02142-10 PP-01933
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALMIR SILVA DA ROSA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCELO MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)
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