STF AI 423374 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juizados
Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria restrita ao
âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Descabida
alegação de ausência na fundamentação. Inexistência de violação ao
art. 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juizados
Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria restrita ao
âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Descabida
alegação de ausência na fundamentação. Inexistência de violação ao
art. 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-393611-AgR, AI-410306-AgR;
RTJ-150/269.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/04/04, (MLR).
Alteração: 22/04/05, (CSM).
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Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00031 EMENT VOL-02137-06 PP-01253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A,
SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA
BAHIA S/A)
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADVDO.(A/S) : KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSETE CALDAS DOS SANTOS
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