STF AI 42344 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DECISÃO ATACADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JAMAIS NEGOU VIGENCIA,
AINDA QUE DE MODO TACIDO, AO ART.2, LETRA F, DO DECRETO N
42.916.1957. ADEMAIS, INADEQUADA EA INVOCAÇÃO AO ART. 33 DO REFERIDO
DECRETO.
Ementa
A DECISÃO ATACADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JAMAIS NEGOU VIGENCIA,
AINDA QUE DE MODO TACIDO, AO ART.2, LETRA F, DO DECRETO N
42.916.1957. ADEMAIS, INADEQUADA EA INVOCAÇÃO AO ART. 33 DO REFERIDO
DECRETO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 1.4.68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01985 EMENT VOL-00729-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: SHELL BRAZIL LIMITED
ADV.: PAULO DE ABREU RÊGO