STF AI 423549 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público. Comissários da polícia. Vinculação aos
vencimentos de delegado. Controvérsia que demanda o exame de normas
infraconstitucionais locais (Súmula 280). Regimental não provido
Ementa
Servidor público. Comissários da polícia. Vinculação aos
vencimentos de delegado. Controvérsia que demanda o exame de normas
infraconstitucionais locais (Súmula 280). Regimental não providoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.11.2003.
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2003 PP-00039 EMENT VOL-02138-10 PP-01900
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADÃO SERPA DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : EDUARDO A. L. FERRÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
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