STF AI 42356 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DECISÃO RECORRIDA ENTENDENDO QUE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA
NÃO CONFIGURAVAM O CRIME DE PECULATO, BEM ASSIM, AS DEMAIS INFRAÇÕES
IMPUTADAS AO PACIENTE NÃO TORNAVAM OBRIGATORIA A CUSTODIA
PREVENTIVA, E QUE CASSOU O DECRETO DE PRISÃO, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL. DESSARTE, NÃO HÁ COGITAR DE REPUDIO AOS ARTS. 70, 74 E 313 DO
COD.
PROC. PENAL. COM ACERTO FOI NEGADO PROCESSAMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA ENTENDENDO QUE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA
NÃO CONFIGURAVAM O CRIME DE PECULATO, BEM ASSIM, AS DEMAIS INFRAÇÕES
IMPUTADAS AO PACIENTE NÃO TORNAVAM OBRIGATORIA A CUSTODIA
PREVENTIVA, E QUE CASSOU O DECRETO DE PRISÃO, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL. DESSARTE, NÃO HÁ COGITAR DE REPUDIO AOS ARTS. 70, 74 E 313 DO
COD.
PROC. PENAL. COM ACERTO FOI NEGADO PROCESSAMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 3ª T., em 16.9.68.
Data do Julgamento
:
16/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ADV. : PEDRO SOBREIRA PIRAJÁ
AGDO. : LIZANDRO VIEIRA DA PAIXÃO
ADV. : WALDYR ALBERTO GUIMARÃES
Mostrar discussão